Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade aplicam-se e regulam os serviços prestados pela “Empório 60” a seus clientes e usuários. 

A utilização da plataforma da “Empório 60” é facultativa a cada usuário e somente será permitida quando houver integral e irrestrito dos presentes Termos de Uso, bem como de quaisquer futuras mudanças que venham a ser realizadas no mesmo. 

O não aceite e concordância com os presentes termos de uso geram a impossibilidade de utilização dos serviços prestados pela Empório 60”. 

1. SERVIÇOS OFERECIDOS:

A Empório 60 é uma plataforma que promove o conhecimento dos direitos consumeristas, dissemina informação legal e cuida para que os consumidores tenham seus direitos resguardados.

1. CADASTRO:

Os serviços disponibilizados na plataforma Empório 60 apenas poderão ser acessados por usuários, pessoas físicas plenamente capazes ou pessoas jurídicas, devidamente representadas por seus sócios e/ou administradores. 

Para o devido cadastramento junto à Empório 60” o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos, assinar os documentos solicitados, bem como fornecer as mais verdadeiras informações. 

Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.

O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido e/ou número de celular, através do qual a Empório 60 realizar os contatos e comunicações necessárias, sendo todos os contatos enviados para os dados fornecidos [endereço eletrônico e/ou celular] considerados lidos pelo usuário.

Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha, que deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta na plataforma Empório 60. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta de acesso do usuário.

Será automaticamente descadastrado o usuário que descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, podendo sê-lo vedado de realizar nova inscrição na plataforma, mediante avaliação prévia dos responsáveis pela Empório 60.

1. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO: 

O usuário é integralmente responsável pela correta utilização da plataforma da Empório 60 devendo desde já cumprir todas as regras contidas no presente instrumento, sem prejuízo de todas as normas vigentes em Direito Nacional e Internacional. 

É expressamente vedado ao usuário: inserir qualquer tipo de conteúdo impróprio/ilegal e que possa atingir terceiros; replicar e/ou distribuir conteúdos ou informações que sejam de propriedade de terceiros [copyrights], sem que haja seu consentimento expresso. 

Nos casos em que a Empório 60 for demanda judicialmente por danos causados por seus usuários, decorridos de atos ilegais / ilícitos ou desleais, comprometem-se estes a indenizar a Empório 60. 

O usuário afirma estar ciente de que inexiste certeza de êxito / resultado nas demandas lançadas na plataforma da Empório 60, sendo o risco atribuído integralmente ao usuário que deve prestar as informações na forma mais precisa possível.

1. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADES DA Empório 60:

Resta expresso que a Empório 60 não exerce qualquer tipo de interferência nas etapas da resolução das situações vivenciadas por seus usuários, bem como não participa, nem minimamente, de qualquer fase de projetos nos quais o usuário desenvolva utilizando a plataforma. Novamente, informa-se que a Empório 60 não possui nenhuma garantia de performance, ganho ou êxito uma vez que todo e qualquer resultado depende exclusivamente da veracidade das informações prestadas pelo usuário. 

1. LINKS EXTERNOS:

A plataforma da Empório 60 pode conter links externos redirecionando o usuário para outras páginas da internet, sob os quais a Empório 60 não exerce nenhum controle. 

Apesar das verificações prévias e regulares realizadas pelo Empório 60, ela se isenta de qualquer responsabilidade sobre o conteúdo encontrado nestes sites e serviços.

Os sites e links de terceiros, fornecidos pela Empório 60, possuem exclusivamente o intuito de promover a comodidade e segurança do usuário, todavia todos eles são de propriedade autônoma, alheia a Empório 60 e, portanto, a Empório 60 não pode fornecer qualquer tipo de garantia sobre sua utilização.

1. DIREITOS AUTORAIS:

A estrutura da plataforma Empório 60, bem como os textos, os gráficos, as imagens, as fotografias, os sons, os vídeos e as demais aplicações que o compõem são de propriedade do desenvolvedor, e são protegidas pela legislação nacional e internacional referente a propriedade intelectual.

Qualquer representação, reprodução, adaptação ou exploração parcial ou total dos conteúdos, marcas e serviços propostos pela Plataforma, por qualquer meio que seja, sem autorização prévia, expressa e escrita do Desenvolvedor, é estritamente vedada, podendo-se recorrer às medidas cíveis e penais cabíveis. 

Estão excluídos desta previsão apenas os elementos que estejam expressamente designados na plataforma como livres de direitos autorais.

O acesso/recebimento não gera para o usuário qualquer direito de propriedade intelectual relativo a elementos da plataforma, como textos, gráficos, imagens, fotografias, sons, vídeos, dados, estatísticas, informações gerais, os quais restam sob a propriedade exclusiva do Desenvolvedor da Plataforma.

O usuário ao acessar, registrar-se e utilizar a Plataforma Empório 60, autoriza a utilização de qualquer forma, incluindo, seu nome, dados pessoais inseridos no sistema, por parte do desenvolvedor e desta forma, manifesta sua expressa concordância com esses termos gerais.

1. RETIRADA OU SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS:

A Empório 60 pode, há qualquer tempo, alterar/suspender/interromper qualquer aspecto ou área de abrangência de seus serviços.

A Empório 60 pode, também, impor limites em certas funções e serviços ou restringir o seu acesso ao sistema, no todo ou em parte, sem aviso ou responsabilidade por motivos técnicos, de segurança ou quando considerarmos, a nosso exclusivo critério, que você tenha infringido qualquer dispositivo dos Termos de Uso, de qualquer lei ou regulamento.

1. CANAIS DE ATENDIMENTO DA Empório 60:

A Empório 60 disponibiliza aos usuários Serviço de Atendimento e coloca à disposição os seguintes canais de contato:

1.  Email:atendimento@emporio60.com( resposta em até 24h úteis)

O USUÁRIO declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente TERMO DE USO.

As partes elegem como foro competente para dirimir qualquer controvérsia que venha a surgir da interpretação e do cumprimento do presente TERMO DE USO o foro de Cuiabá/MT.